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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 17:36
Ausência de prova de pobreza justifica negativa de pedido
Esse foi o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao não acolher o Agravo de Instrumento nº 89527/2009.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 12:57
Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal
Com esse entendimento, o STJ anulou a sentença condenatória proferida pelo Juízo Estadual e
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 11:37
Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova
O entendimento dominante na jurisprudência é o de que a gravação, quando realizada por um dos interlocutores, é válida como meio de prova.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 16:01
Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento
entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 15:30
Cooperativa deve realizar exames antes da assinatura do contrato
No entendimento de Segundo Grau, a Unimed Cuiabá deveria ter submetido a segurada a prévio exame antes de estabelecer o contrato de adesão.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 03:00
Recurso ordinário. Cabimento do mandado de segurança. Ato do Prefeito e do Secretário da Administração do Município que não concede licença ao impetrante para o desempenho de mandato classista.
Afirma o recorrente, inversamente ao entendimento da sentença, que o mandado de segurança é cabível
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 10:37
Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005
O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 10:55
STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes
É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2004 - 08:04
TST nega a aposentado da Petrobrás parcelas pagas a ativos
O entendimento do TST é o de que os benefícios pagos tiveram natureza de prêmio aos funcionários da
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2004 - 09:00
CD-ROM não pode ser considerado como fonte para instruir recurso
A comprovação da divergência de entendimento dos órgãos judiciais sobre um determinado tema não
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 16 de Abril de 2025 - 12:09
É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS A APOSENTADORIA?
concessão, o entendimento do STF e a prescrição quinquenal para recebimento retroativo
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2025 - 12:48
Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF
Por unanimidade, prevaleceu o entendimento de que o Legislativo não pode ser impedido de exercer
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2024 - 19:10
TST confirma decisão que negou pedido de vínculo trabalhista em relação de franquia
Ministro da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho destacou entendimento vinculante do Supremo
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 01 de Março de 2024 - 11:14
TST fortalece a responsabilização do trabalhador na gestão da aposentadoria por invalidez
Decisão consagra entendimento de que o empregador pode demitir por justa causa e sem aviso quando o benefício é interrompido pela perícia médica
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 14:35
Reconhecida rescisão indireta de trabalhador rural que aplicava inseticidas sem a devida proteção
No entendimento do magistrado, a empregadora, uma empresa do ramo da agroindústria, cometeu falta
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 16:23
Banco de horas de padaria é considerado inválido e atendente deverá receber horas extras
A decisão manteve, nesse aspecto, o entendimento da sentença da juíza da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Sonia Maria Pozzer
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 17:17
Não incidem PIS/COFINS sobre bonificações
De acordo com o entendimento firmado pelo CARF, as bonificações recebidas por estabelecimentos comerciais não constituem receita, mas redução de custos.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2022 - 13:39
Imposto de renda pode deixar de incidir sobre pensão alimentícia, destaca maioria do STF
No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, os valores recebidos por meio de pensão
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 10:36
Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de escritura pública que revogou a adoção de uma menina.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 09:49
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
